Lei Ordinária n.º 3564
Data: 05/10/2001
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 66/2001 | 21/08/2001 |
Proibe a instalação de catraca eletrônica no transporte coleltivo urbano e dá outras providências
Autoria: OSMAR TASMO |