Lei Ordinária n.º 3585
Data: 21/12/2001
Situação: ALTERADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber das pessoas físicas ou jurídicas bens móveis para doação específica aos contribuintes de tributos municipais, mediante sorteio e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 75,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3632 | 20/09/2002 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 100/2001 | 26/11/2001 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber de pessoas físicas ou jurídicas bens móveis para doação específica aos contribuintes de tributos municipais, mediante sorteio, e dá outras providências" (men. 042/01). |