Lei Ordinária n.º 3589
Data: 08/03/2002
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Concede livre ingresso em eventos promovidos em próprios públicos para os maiores de 60 anos de idade, deficientes físicos e mental e aposentados por invalidez.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 49,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 11/2001 | 18/02/2001 |
Concede livre ingresso em eventos promovidos em pr+oprios públicos na forma que especifica
Autoria: OVÍDIO VACARI |