Lei Ordinária n.º 3592
Data: 08/04/2002
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: DENOMINAÇÃO
Assunto: Dispõe sobre as placas de denominação de logradouro público, que deverão constar denominação de logradouro público, do bairro e o CEP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 35,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 5044 | 17/10/2014 | . |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 71/2001 | 25/09/2001 | Dispºoe sobre placas de denominação de vias públicas |