Lei Ordinária n.º 3609
Data: 14/06/2002
Situação: ALTERADO(A)
Classificação: TRÂNSITO
Assunto: Dispõe sobre alteração na lei nº 3230/98, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 244,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 3230 | 31/07/1998 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6274 | 06/05/2022 | Altera o art. 15 da Lei nº 3.230/1998, alterada pela Lei nº 3.609/2002. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 16/2002 | 22/04/2002 |
" Altera o artigo 15, da Lei nº 3230/98, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências". (MENSAGEM Nº 007/02)
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |