Lei Ordinária n.º 3611
Data: 21/06/2002
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a substituir áreas de terrenos da lei nº 2621, de 28 de julho de 1993.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 75,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2621 | 28/07/1993 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 38/2002 | 10/06/2002 | Autoriza o P. E. M. a sustituir as áreas de terrenos constantes dos incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 2621/93 destinada à constituição de logradouros públicos e à const. de escolas, desmenbradas da F.S.João da B. Vista, bairro Fontoura. mens. 17/02 |