Lei Ordinária n.º 3621
Data: 16/08/2002
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Determina rebaixamento de guias, visando o acesso de deficiente físico e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 41,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 23/2002 | 14/05/2002 |
facil locomoção de deficientes físicos nos passeios públicos a serem implantdos
Autoria: OSMAR TASMO |