Lei Ordinária n.º 3632
Data: 20/09/2002
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre alteração da lei nº 3585/01, que autoriza o Poder Executivo a receber, de pessoas físicas ou jurídicas, bens móveis para doação específica aos contribuintes de tributos municipais, mediante sorteio.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 49,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 3585 | 21/12/2001 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 64/2002 | 03/09/2002 | Altera redação dos artigos 2º e 5º, da Lei nº 3585/01, que autoriza o P. Ex. Mun. a receber de pesssoas físicas ou jurídicas bens móveis para doação específica aos contribuintes de tributos municipais, mediante sorteio. (mens 26/02). |