Lei Ordinária n.º 3683
Data: 23/05/2003
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Dispõe sobre alteração na lei nº 2977/96, que dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 39,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 2977 | 16/07/1996 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 10/2003 | 25/02/2003 | Altera redação do art. 321, VII da Lei Municipal nº 2877/96 - código de obras |