Lei Ordinária n.º 3691
Data: 26/06/2003
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Assunto: Dispõe sobre reseva de espaço nos teatros, cinemas, salas de projeção e espetáculos existentes no município, para freqëntadores que utilizam cadeiras de rodas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 43,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 4/2003 | 04/02/2003 |
Dispõe sobre reserva de espaço nos teatros, cinemas, salas de projeção e espetáculos existentes no Município para freqüentadores que utilizam cadeiras de rodas e dá outras providências
Autoria: OSMAR TASMO |