Lei Ordinária n.º 3718
Data: 14/10/2003
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: SAÚDE
Assunto: Dispõe sobre a proibição da venda de tabaco aos menores de 18 (Dezoito) anos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 41 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 58/2003 | 06/08/2003 |
"Proíbe a comercialização de tabaco a menores de 18 (dezoito) anos". (Lei nº 3718).
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO |