Lei Ordinária nº 3736
Data: 01/12/2003
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Dispõe sobre alteração na lei nº 2977/96, que dispõe sobre projetos, execução de obras e utilização de edificações e dá outras providências.
Observações: (Promulgada em parte pela Presidência)(declarada inconstitucional a parte promulga pela Presidência) (Adin nº 113.301-0/3)
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| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 2977 | 16/07/1996 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 47/2002 | 25/06/2002 | Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 2977/96, que dispõe sobre projetos, execução de obras e utilização de edificações, e dá outras providências. mensagens nº 20/02 ( Eme nº 1 Ver. Lais Eme. nº 2 ver. Bissoto) (Emen. 03,04,05, 06 Lais) |