Lei Ordinária n.º 3762
Data: 19/01/2004
Situação: ALTERADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade ao servidor público municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 45,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6590 | 14/03/2024 | altera art. 1º da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 2/2004 | 09/01/2004 | Projeto de Lei, que " dispõe sobre a concessão dos adicionais de Insalubridade e Periculosidade ao servidor público municipal e dá outras providências". (Mensagem nº 001/04) |