Lei Ordinária n.º 3768
Data: 19/02/2004
Situação: ALTERADO(A)
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 109,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 4838 | 16/04/2013 | Citada | |
| Lei Ordinária n.º 4645 | 27/12/2010 | Citada | |
| Lei Ordinária n.º 4413 | 13/04/2009 | Dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária n.º 4359 | 11/11/2008 | Citada | |
| Lei Ordinária n.º 4016 | 06/07/2006 | Citada | |
| Lei Ordinária n.º 3980 | 16/03/2006 | Citada | |
| Lei Ordinária n.º 3943 | 05/12/2005 | Citada | |
| Lei Ordinária n.º 3781 | 23/04/2004 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 79/2003 | 01/10/2003 |
"dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências". (Mensagem nº 032/03). (Lei nº 3768, de 19.02.2004.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |