Lei Ordinária n.º 3770
Data: 12/03/2004
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Assunto: Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Desarmamento da População e à Doação de Armas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 59,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 5/2004 | 03/02/2004 | Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Desarmamento da população e da doação de armas e dá outras povidêcias |