Lei Ordinária n.º 3781
Data: 23/04/2004
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Dispõe sobre alteração na lei nº 3768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a aprovação de profetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 41 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 3768 | 19/02/2004 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 28/2004 | 06/04/2004 |
Alteração do Artigo 3º da Lei nº 3768/2004. (Lei nº 3781/ 23.04.04)
Autoria: Eder Linio Garcia |