Lei Ordinária n.º 3789
Data: 25/05/2004
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Dispõe sobre alteração na lei nº 2977, de 16 de julho de 1996.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 40,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 2977 | 16/07/1996 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 117/2003 | 09/12/2003 | Projeto de Lei que "Regulamenta vagas e dimensões de locais de estacionamento". Lei n º 3789, de 25 de maio de 2004 |