Lei Ordinária n.º 3800
Data: 01/07/2004
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Assunto: Dispõe sobre a instalação de antenas retransmissoras de telefonia celular no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 36,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 31/2002 | 20/05/2002 |
Dispõe sobre a proibição de antenas retransmissoras de telefonia celular e dá outras providências.
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA |