Lei Ordinária n.º 3802
Data: 01/07/2004
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Dispõe sobre alteração na lei nº 2979, 16 de julho de 1996, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 34,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 2979 | 14/08/1996 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 67/2003 | 11/08/2003 | Projeto de lei que dispõe sobre uso e ocupação do solo no Município, com a inserção de mais um parágrafo ( §3º ) ao artigo 36 dessa Lei. |