Lei Ordinária n.º 3810
Data: 16/07/2004
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: TRÂNSITO
Assunto: Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 13, da lei nº 3230/98, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 46,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 3230 | 31/07/1998 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 47/2004 | 08/06/2004 | Altera a redação do § 1º, do artigo 13, da Lei nº 3230/98, que cria o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências. (Mens. 26/04). |