Lei Ordinária n.º 3811
Data: 16/07/2004
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 88,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6668 | 28/11/2024 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 30/2004 | 13/04/2004 |
Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências. (Mens. nº 12/04)
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |