Lei Ordinária n.º 3861
Data: 29/12/2004
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: DIREITOS HUMANOS
Assunto: Dispõe sobre criação da Coordenadoria Especial das Políticas para as Mulheres e dá outras outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 139,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 92/2004 | 16/11/2004 | "Cria a Coordenadoria Especial das Políticas para as Mulheres - CEPM e dá outras providências". (Mensagem nº 050/04). |