Lei Ordinária n.º 3881
Data: 10/05/2005
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Acrescenta inciso ao artigo 16 da lei municipal n. 2978, de 16 de julho de 1996 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 45,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 2978 | 16/07/1996 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 15/2005 | 22/03/2005 |
"acrescenta o inciso XII ao artigo 16 da Lei Municipal nº 2978, de 16 de julho de 1996".
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO |