Lei Ordinária n.º 3890
Data: 03/06/2005
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: INDUSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos instalados no Município, que comercializem combustíveis, pelos motivos que específica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 65,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 13/2005 | 18/03/2005 |
"Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos instalados no Município, que comercializem combustíveis, pelos motivos que especifica e dá outras providências. (VETO PARCIAL)
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO |