Lei Ordinária n.º 3906
Data: 19/08/2005
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: AGROPECUÁRIA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, visando a integração dos serviços de assistência técnica, extensão rural e orientação dos agronegócios e das demais ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 59,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 2567 | 08/03/1993 | Citada | |
| Lei Ordinária n.º 2918 | 20/12/1995 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 52/2005 | 05/08/2005 | "autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, visando a integração dos serviços de assistência técnica, extensão rural e orientação de agronegócios". Mensagem 28/05 |