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Câmara Municipal de Valinhos

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Lei Ordinária n.º 3915

Data: 29/09/2005

Situação: ALTERADO(A)

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências. (Republicação Compilada, no Boletim Municipal n.º 1149 pag. n.º 03.)

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Lei Ordinária n.º 1934 20/10/1983 Citada
Lei Ordinária n.º 1992 31/05/1985 Citada
Lei Ordinária n.º 2148 03/03/1989 Citada
Lei Ordinária n.º 3664 28/12/2002 Citada
Lei Ordinária n.º 3959 26/12/2005 Citada

Alterada por
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Lei Ordinária n.º 4966 27/12/2013 Altera o § 8º do art. 131.
Lei Ordinária n.º 4949 05/12/2013 Altera o anexo X.
Lei Ordinária n.º 4927 23/10/2013 Altera inciso VI do § 3º do art. 312.
Lei Ordinária n.º 4865 12/06/2013 Altera itens 6 e 7 do anexo XI.
Lei Ordinária n.º 4598 04/10/2010 Altera art. 208, § 6º.
Lei Ordinária n.º 4575 02/07/2010 Altera art. 131 e anexo IX.
Lei Ordinária n.º 4475 30/09/2009 Altera o art. 122, 123, 131, § 3º do art. 146, 161, § 5º do art. 215, parágrafo único do art. 238 e anexos IV e XI, e revoga o inciso VI do art. 221.
Lei Ordinária n.º 4235 19/12/2007 Altera o anexo IX.
Lei Ordinária n.º 4093 05/03/2007 Altera art. 125.
Lei Ordinária n.º 4075 22/12/2006 Altera dispositivos dos anexos II e IX.
Lei Ordinária n.º 3999 04/05/2006 Altera art. 238.
Lei Ordinária n.º 5047 29/10/2014 Altera art. 197 e 201.
Lei Ordinária n.º 5102 01/04/2015 Altera inciso III do art. 159.
Lei Ordinária n.º 5147 23/06/2015 Altera art. 177 e o art. 187.
Lei Ordinária n.º 5126 12/06/2015 Altera §§ 3º e 4º do art. 122.
Lei Ordinária n.º 5264 20/04/2016 Altera art. 187 e 222.
Lei Ordinária n.º 5333 28/09/2016 Acrescenta art. 184-A.
Lei Ordinária nº 4641 17/12/2010 Altera art. 213 e 215 e revoga o anexo IX.
Lei Ordinária n.º 5380 28/12/2016 Acrescenta parágrafos nos arts. 151 e 215.
Lei Ordinária n.º 5502 12/09/2017 Altera arts. 137, 143 e 144 e anexo I.
Lei Ordinária n.º 5623 11/04/2018 Acrescenta § 5º ao art. 122.
Lei Ordinária n.º 5683 25/06/2018 Cria item 26 no Anexo II.
Lei Ordinária n.º 5800 11/03/2019 Acrescenta arts. 207-A a 207-F.
Lei Ordinária n.º 5898 17/09/2019 Inclui art. 208-A, revoga § único do art. 209, § único do art. 287 e item “13” do Anexo XI.
Lei Ordinária nº 5936 27/11/2019 Altera o subitem 1.1, do item 1, do Anexo IV da Lei.
Lei Ordinária nº 6074 26/03/2021 Nova redação ao artigo 207-A
Lei Ordinária nº 6098 31/05/2021 Altera o caput do artigo 239 da Lei.
Lei Ordinária nº 6119 23/06/2021 Altera o parágrafo único do art. 238 da Lei.
Lei Ordinária nº 6135 18/08/2021 altera art. 137 da Lei.
Lei Ordinária nº 6141 03/09/2021 altera dispositivos da Lei.
Lei Ordinária nº 6175 03/11/2021 altera art. 197 da Lei.
Lei Ordinária nº 6261 26/04/2022 Altera o Anexo I da Lei.
Lei Ordinária nº 6273 06/05/2022 Acresce o § 9º ao artigo 131 da Lei.
Lei Ordinária nº 6283 19/05/2022 altera inciso IV do §3º do art. 213 da Lei.
Lei Ordinária nº 6352 04/10/2022 Altera § único do art. 208-A da Lei.
Lei Ordinária nº 6468 15/06/2023 Altera o inciso II, do § 4º, do art. 213 e o art. 218 da Lei.
Lei Ordinária nº 6488 18/07/2023 Revoga incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191 da Lei.
Lei Ordinária nº 6647 18/07/2024 Acrescenta o § 7º ao artigo 175 da Lei.
Lei Ordinária nº 6676 11/12/2024 altera dispositivo da Lei.

Citada por
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Lei Ordinária n.º 3960 26/12/2005 Citada no art. 61.
Lei Ordinária n.º 4969 07/01/2014 Citada no art. 1º.
Lei Ordinária n.º 5027 29/08/2014 Citada no art. 2º.
Lei Ordinária nº 6140 31/08/2021
Lei Ordinária nº 6573 29/12/2023 Citada no art. 139, § único, e art. 155

Incluída por
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Lei Ordinária nº 6446 12/05/2023 Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei

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Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

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Repub.Compilada no Boletim Municipal n.º 1149 pag. n.º 03 02/10/2009

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