Lei Ordinária n.º 3929
Data: 03/11/2005
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: INDUSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadoras de óleo e lama para os estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 85,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 54/2005 | 08/08/2005 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadoras de óleo e lama para os estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO |