Lei Ordinária n.º 3934
Data: 18/11/2005
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Assunto: Autoriza a afixação de cartazes contendo o número do "Disque-Denúncia", nos veículos vinculados ao transporte coletivo urbano, táxis, escolares e nos próprios municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 60,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 4476 | 05/10/2009 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 27/2005 | 23/05/2005 |
Torna obrigatória a afixação de cartazes contendo o número do "Disque-Denúncia" nos veículos vinculados ao transporte coletivo urbano, táxis, escolares e nos próprios municipais e dá outras providências.
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO |