Lei Ordinária n.º 3943
Data: 05/12/2005
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Prorroga o Prazo previsto no artigo 8 da lei n. 3768, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 41,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3768 | 19/02/2004 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 86/2005 | 07/11/2005 |
Prorroga até o dia 31 de março de 2006 o prazo estipulado pela Lei Municipal nº 3768/04 que "dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências.
Autoria: Eder Linio Garcia |