Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 26/12/2005

Situação: ALTERADO(A)

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município, conforme determina o Código Tributário Municipal.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 11/02/2011 112,2 KB

Cita

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária n.º 3915 29/09/2005 Citada no art. 61.

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária n.º 4168 20/09/2007 Citada
Lei Ordinária n.º 3963 09/01/2006 Citada

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