Lei Ordinária n.º 3960
Data: 26/12/2005
Situação: ALTERADO(A)
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município, conforme determina o Código Tributário Municipal.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 11/02/2011 | 112,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 3915 | 29/09/2005 | Citada no art. 61. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 4168 | 20/09/2007 | Citada | |
Lei Ordinária n.º 3963 | 09/01/2006 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 6511 | 25/09/2023 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 104/2005 | 16/12/2005 |
Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e não tributários na forma que especifica. (Ofício 287/05)
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |