Lei Ordinária n.º 3959
Data: 26/12/2005
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Institui o "Programa Municipal de Bolsas de Estudos" na forma das disposições constantes desta lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 122,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3915 | 29/09/2005 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 103/2005 | 16/12/2005 |
Institui o Programa Municipal de Bolsas de Estudos na forma que especifica. (Ofício nº 287/05)
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |