Lei Ordinária n.º 3963
Data: 09/01/2006
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Altera a Lei nº 3960, de 26 de dezembro de 2005, qua dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, na Dívida Ativa do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 45,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 3960 | 26/12/2005 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 3/2006 | 02/01/2006 |
Altera dispositivo da Lei nº 3.960, de 26/12/05, que "dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na D.A do Município, conforma o art. 55 do Cod.Tributário. (Mensagem nº 03/06)
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |