Lei Ordinária n.º 3974
Data: 23/02/2006
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Altera a Estrutura Administrativa e reproduz a Estrutura de Cargos da Prefeitura do Municipio, na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3901 | 22/07/2005 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 4395 | 29/12/2008 | Citada nos artigos 3º, 4º e 5º. |