Lei Ordinária n.º 3980
Data: 16/03/2006
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Prorroga o prazo previsto no art. 8º da Lei nº 3768, de 19 de fevereiro de 2004.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 11/02/2011 | 42,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 3768 | 19/02/2004 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 30/2006 | 07/03/2006 |
Prorroga o prazo previsto no art. 8º da Lei nº 3768, de 19 de fevereiro de 2004.
Autoria: Eder Linio Garcia |