Lei Ordinária n.º 4051
Data: 31/10/2006
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Assunto: Dispõe sobre afixação de cartazes em estabelecimentos que comercializam leite bovino.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 44,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 99/2006 | 19/09/2006 |
Dispõe sobre afixação de cartazes em estabelecimentos que comercializem leite bovino.
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO |