Lei Ordinária n.º 4069
Data: 11/12/2006
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Determina a obrigatoriedade de afixação de alertas sobre riscos de queimaduras com álcool líquido, na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 05/11/2024 | 686,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 104/2006 | 09/10/2006 |
Determina a obrigatoriedade de afixação de alertas sobre riscos de queimaduras com álcool líquido, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO |