Lei Ordinária n.º 4077
Data: 22/12/2006
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 4.037, de 11 de setembro de 2006, que dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas para matrícula em creche e escola pública aos filhos de deficiente físico, próximas de sua residência e dá outras providências na forma que especifica. (mens. 87/06).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 05/11/2024 | 658,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 4037 | 11/09/2006 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 138/2006 | 15/12/2006 |
Altera dispositivo da Lei nº 4.037, de 11 de setembro de 2006, que dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas para matrícula em creche e escola pública aos filhos de deficiente físico, próximas de sua residência e dá outras providências na forma que especifica. (mens. 87/06).
Autoria: PREFEITO |