Lei Ordinária n.º 4192
Data: 19/10/2007
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD - e dá outras providências. (Mens. n.º 46/07)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 216,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6549 | 27/11/2023 | revoga lei a partir do dia 05/01/2025. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 86/2007 | 05/06/2007 | Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD - e dá outras providências. (Mens. n.º 46/07) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Boletim Municipal n.º 1046/1048 pag. n.º 02 | 24/10/2007 |