Lei Ordinária n.º 4210
Data: 29/10/2007
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: "Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum e transfere para a classe de bens dominicais área irregular desmembrada da rua Hygino Guilherme Costato e autoriza o Poder Executivo a aliená-la na forma que especifica." (Mens. n.º 57/07)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 136,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 105/2007 | 29/06/2007 | "Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum e transfere para a classe de bens dominicais área irregular desmembrada da rua Hygino Guilherme Costato e autoriza o Poder Executivo a aliená-la na forma que especifica." (Mens. n.º 57/07) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1047 pag. n.º 04 | 31/10/2007 |