Lei Ordinária n.º 4228
Data: 04/12/2007
Situação: ALTERADO(A)
Assunto: Proíbe, no âmbito do Município, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 83 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 2953 | 24/05/1996 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 5005 | 10/06/2014 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 90/2007 | 12/06/2007 | Proíbe, no âmbito do Município, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1052 pag. n.º 02 | 05/12/2007 |