Lei Ordinária nº 4254
Data: 06/03/2008
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos.
Observações: (Promulgada pela Presidência) (ADIn nº 9052455-08.2008.8.26.0000)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 71,7 KB | ||
| 0002235721 | 11/02/2020 | 477,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 134/2007 | 03/09/2007 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1066 pag. n.º 14 | 12/03/2008 |