Lei Ordinária n.º 4270
Data: 07/04/2008
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Acrescenta os §§ 4º e 5º e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 3792 de 14 de junho de 2004.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 2 | 11/02/2011 | 78,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 3792 | 14/06/2004 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 176/2007 | 09/11/2007 | Acrescenta os §§ 4º e 5º e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 3792 de 14 de junho de 2004. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Boletim Municipal n.º 1070 pag. n.º 02 | 09/04/2008 |