Lei Ordinária n.º 4280
Data: 05/05/2008
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica. (Mens. n.º 04/08)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 133,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6021 | 27/08/2020 | altera artigo 2º da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 5/2008 | 11/02/2008 | Dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica. (Mens. n.º 04/08) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1074 pag. n.º 02 | 07/05/2008 |