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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 08/12/2008

Situação: REVOGADO(A)

Assunto: Institui o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação na forma que especifica. (Mens. n.º 95/08)


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 10/12/2008 56 KB
Arquivo 2 .pdf 11/02/2011 436,9 KB

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 6570 14/12/2023

Citada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 6573 29/12/2023 Citada no art. 173, e art. 262

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei n.º 135/2008 18/11/2008 Institui o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação na forma que especifica. (Mens. n.º 95/08)

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Boletim Municipal n.º 1105 pag. n.º 18 10/12/2008

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