| Lei Ordinária n.º 4731 |
21/12/2011 |
Altera quadro administrativo, competências, referências, cargos e cria premiação. |
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| Lei Ordinária n.º 4574 |
02/07/2010 |
Altera, cria e extingue cargos e unidades administrativas. |
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| Lei Ordinária n.º 4513 |
21/12/2009 |
Revoga os §§ 1º e 2º do art. 6º e altera o quadro administrativo e critérios do adicional de função. |
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| Lei Ordinária n.º 4418 |
17/04/2009 |
Suspende eficácia do art. 9º. |
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| Lei Ordinária n.º 5270 |
05/05/2016 |
Altera Secretarias de Obras e Serviços Públicos e de Desenvolvimento Econômico. |
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| Lei Ordinária n.º 4835 |
08/04/2013 |
Revoga art. 9º. |
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| Lei Ordinária n.º 4687 |
30/06/2011 |
Cria departamento e cargos (tácito). |
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| Lei Ordinária n.º 5111 |
15/04/2015 |
Altera referência do cargo de engenheiro e estabelece premiação. |
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| Lei Ordinária n.º 5306 |
23/06/2016 |
Altera referências da Educação (tácito). |
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| Lei Ordinária n.º 5308 |
30/06/2016 |
Altera cargos de Procurador. |
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| Lei Ordinária n.º 5503 |
13/09/2017 |
Altera cargos de Procurador. |
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| Lei Ordinária n.º 5259 |
31/03/2016 |
Referência do cargo de professor de ed. física. |
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| Lei Ordinária nº 5901 |
20/09/2019 |
Altera denominações de alguns cargos em comissão |
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