Lei Ordinária n.º 4413
Data: 13/04/2009
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Acrescenta incisos ao art. 2º e altera redação do art. 4º da Lei n.º 3768, de 19 de fevereiro de 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 49,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 3768 | 19/02/2004 | Dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 18/2009 | 17/03/2009 |
Acrescenta incisos ao art. 2º e altera redação do art. 4º da Lei n.º 3768, de 19 de fevereiro de 2004.
Autoria: FABIO DAMASCENO, TUNICO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1124 pag. n.º 02 | 15/04/2009 |