Lei Ordinária n.º 4460
Data: 18/09/2009
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Dispõe sobre autorização para os estabelecimentos comerciais afixar em locais visíveis e próximos aos "CAIXAS", o CNPJ/RFB da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, visando beneficiar a Irmandade através do recebimento de créditos referente ao programa do Governo do Estado conhecido como Nota Fiscal Paulista, com base na alínea "b", inciso IV do artigo 4º, da Lei Estadual nº 13.441, de 10 de março de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 53,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 23/2009 | 24/03/2009 |
Dispõe sobre autorização para os estabelecimentos comerciais afixar em locais visíveis e próximos aos "CAIXAS", o CNPJ/RFB da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, visando beneficiar a Irmandade através do recebimento de créditos referente ao programa do Governo do Estado conhecido como Nota Fiscal Paulista, com base na alínea "b", inciso IV do artigo 4º, da Lei Estadual nº 13.441, de 10 de março de 2009.
Autoria: PAULO ROBERTO MONTERO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1147 pag. n.º 02 | 23/03/2009 |