Lei Ordinária n.º 4463
Data: 18/09/2009
Situação: ALTERADO(A)
Assunto: "Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". (Mens. n.º 56/07)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 2 | 11/02/2011 | 115 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 4989 | 02/04/2014 | Citada | |
Lei Ordinária n.º 4839 | 16/04/2013 | Citada | |
Lei Ordinária n.º 4593 | 14/09/2010 | Citada | |
Lei Ordinária n.º 4517 | 04/01/2010 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 104/2007 | 29/06/2007 |
"Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". (Mens. n.º 56/07)
Autoria: MARCOS JOSÉ DA SILVA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Boletim Municipal n.º 1147 pag. n.º 02 | 23/09/2009 |