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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 18/09/2009

Situação: ALTERADO(A)

Assunto: "Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". (Mens. n.º 56/07)


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária n.º 4989 02/04/2014 Citada
Lei Ordinária n.º 4839 16/04/2013 Citada
Lei Ordinária n.º 4593 14/09/2010 Citada
Lei Ordinária n.º 4517 04/01/2010 Citada

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Projeto de Lei n.º 104/2007 29/06/2007 "Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". (Mens. n.º 56/07)

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Boletim Municipal n.º 1147 pag. n.º 02 23/09/2009

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