Lei Ordinária n.º 4476
Data: 05/10/2009
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Dá nova redação ao Art. 6o. da Lei nº 3934 que Autoriza a afixação de cartazes contendo o número do "Disque-Denúncia" nos veículos vinculados ao transporte coletivo urbano, táxis, escolares e nos próprios municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 52 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 3934 | 18/11/2005 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 94/2009 | 18/08/2009 |
Dá nova redação ao Art. 6o. da Lei nº 3934 que Autoriza a afixação de cartazes contendo o número do "Disque-Denúncia" nos veículos vinculados ao transporte coletivo urbano, táxis, escolares e nos próprios municipais e dá outras providências.
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1150 pag. n.º 02 | 07/10/2009 |