Lei Ordinária n.º 4517
Data: 04/01/2010
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 4463/09 que "dispõe sobre a aprovação de projeto de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/02/2011 | 49,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 4463 | 18/09/2009 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 117/2009 | 09/10/2009 | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 4463/09 que "dispõe sobre a aprovação de projeto de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Boletim Municipal n.º 1163 pag. n.º 02 | 06/01/2010 |